Precatórios
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PL que destina recursos destinados a precatórios dos Fundos da Educação é aprovado pelo Congresso
Aprovado pelo Senado Federal, Projeto de Lei (PL) 556/2021, que determina a utilização de recursos extraordinários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef: 1997-2006), antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb: 2006-2020)…
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Supremo Tribunal Federa (STF) pode liberar precatório de R$ 8,2 bilhões para a Bahia de verbas do Fundef
Foto:Reprodução O Estado da Bahia vai receber um precatório de R$ 8,2 bilhões por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF. O ministro Edson Fachin atendeu ao pedido do Estado para condenar a União a pagar a diferença a título de complementação federal para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do…
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