Nesta quarta-feira (31) acontece o Seminário “Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 02/2023 do TCM/BA”
Dentre os benefícios desta nova instrução estão a promoção de maior transparência e segurança jurídica para os jurisdicionados do TCM
O Seminário “Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 02/2023 do TCM/BA” ocorre nesta quarta-feira (31), de 9h às 12h30. O evento acontece no formato híbrido (presencial no Plenário do TCM e virtual, através do canal da Corte de Contas no Youtube). O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo participa do evento.
O seminário tem o objetivo de discutir a recém publicada Instrução Normativa nº 02/2023, que revisa a metodologia de avaliação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A instrução – publicada na edição do último dia 5 do Diário Oficial Eletrônico do TCM – foi elaborada com o intuito de aumentar a precisão na análise do atendimento ao mencionado dispositivo legal e a garantir a efetiva realização dos objetivos gerais da LRF.
Dentre os benefícios desta nova instrução estão a promoção de maior transparência e segurança jurídica para os jurisdicionados do TCM, através de um procedimento que assegura maior consistência e uniformidade na interpretação e aplicação da lei, fortalecendo, assim, sua eficácia e aplicabilidade. Além disso, a instrução estabelece uma metodologia detalhada para a apuração e identificação de possíveis erros, imprecisões ou atos ilegais passíveis de fiscalização pelo controle externo.
As inscrições continuam abertas neste link. https://treinamento.tcm.ba.gov.br/treinamento/form.jsp?sys=TRE&action=openform&formID=72&mode=-1&goto=-1&filter=&scrolling=yes&popup=true
Fonte: UPB
