Mudanças na lei de licitação é tema de workshop realizado pela Procuradoria-geral do Município de Itaberaba
Servidores públicos da Prefeitura de Itaberaba participaram, na última quinta-feira (3), de um workshop sobre a nova lei de licitação nº 14.133/2021. O treinamento foi realizado no auditório do Centro Integrado Administrativo (CIA) pelo procurador-geral do município, Oacir Mascarenhas, que esclareceu as mudanças mais importantes em comparação com a antiga Lei 8.666 de 1993. Até meados de 2023 a nova lei irá substituir a lei que regeu o sistema para estes atos da Administração Pública nos últimos 28 anos. Por ora, as duas normas continuarão a coexistir até finalizar o período de transição da lei antiga para a atual, quando a Lei 8.666/93 será revogada.
Segundo Oacir Mascarenhas, conhecer a nova lei é fundamental para o planejamento, fase interna da licitação, porque ela é mais rigorosa no quesito transparência dos processos de compra e locação. “É fundamental que os servidores estejam cientes sobre as novas regras, principalmente quando se tratar da lisura dos procedimentos contratuais, compras de equipamentos e locação. Esse workshop tem como objetivo preparar os atores envolvidos diretamente nos processos de licitação e de aquisição”. O palestrante lembrou que a lei mais atual faz 10 menções ao termo “planejamento”.
O procurador também destacou que outro aspecto importante da nova lei é a vantajosidade da contratação. De acordo com as novas regras deve ser considerado o custo benefício ao longo de toda contratação. “Não se pode pensar apenas nos custos, mas também nas vantagens e desvantagens que ela pode trazer ao longo da contratação. É preciso pensar na eficiência e nos benefícios para os serviços públicos”. Portanto, uma diferenciação entre as leis é que a Lei 14.133/21 é focada nos bastidores da contratação pública, enquanto na 8.666/93 há uma atenção maior ao processo licitatório em si. A nova legislação se preocupa em atribuir responsabilidade à Alta Administração para a governança das contratações, além de promover a segregação de funções e a gestão por competência.
Outra novidade é o Portal de Contratações Públicas que poderá ser um ponto significativo para todas as esferas da Administração Pública. A ferramenta, na Lei 14.133, vai centralizar a divulgação de informações de licitações e contratos de todo o Brasil.
Para conhecer a Lei 14.133/2021 na íntegra é só acessar AQUI.
